Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007782-32.2025.8.16.9000

Recurso: 0007782-32.2025.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes
Impetrante(s): BANCO BRADESCO LTDA
Impetrado(s): JUIZADO ESPCIAL CÍVEL DE APUCARANA - PR
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu o
pedido de extinção do cumprimento de sentença de mov. 125 dos autos n. 0005868-
29.2025.8.16.0044.
2. Aduz o impetrante, em síntese: a) que a decisão impugnada é ilegal, abusiva e
teratológica; b) que deve ser declarada nula a multa por descumprimento de obrigação ante a
ausência de intimação pessoal; c) que não é possível relativizar a aplicação da súmula 410/STJ
.
3. O Supremo Tribunal Federal já prolatou entendimento no sentido de que não cabe
mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao
rito dos Juizados Especiais, eis que "a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade
no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado
a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável" (STF, RE 576847, Relator:
Min. Eros Grau, j. 01.08.2008).
4. Também nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem proferido
decisão no sentido de que “mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional,
admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou
abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas
corpus ou habeas data” (STJ, AgRg no MS 27.327/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 07/04/2021, DJe 16/04/2021).
5. No caso vertente, depreende-se que a decisão discutida no presente writ não pode
ser considerada manifestamente ilegal ou teratológica. Isso porque, conforme decisão liminar
de mov. 5.1, as manifestações de mov. 113.1 e 120.1 dos autos n. 0005868-
29.2025.8.16.0044 demonstram a inequívoca ciência do devedor com relação à obrigação de
fazer.
6. Verifica-se, portanto, que a decisão está devidamente fundamentada, sem qualquer
indício de ilegalidade, teratologia ou abusividade. Ausente violação ao direito líquido e certo
que permita a concessão da segurança, indefere-se a petição inicial, por manifesto
descumprimento dos requisitos autorizadores previstos na Lei n. 12.016/2009.
7. Por conseguinte, nos termos do art. 1º, art. 5º, II e art. 10 da Lei nº. 12.016/2009,
indefere-se a petição inicial.
8. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). Sem
condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). As verbas de sucumbência
permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos
benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º), o qual concedo exclusivamente
para o presente incidente.
9. Dê-se ciência a autoridade impetrada. Oportunamente arquivem-se.
Intime-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Álvaro Rodrigues Júnior
Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná